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Segundo um princípio, nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Trata-se de dotar o administrador público de margem de manobra para alocar os recursos de acordo com suas prioridades. O texto refere-se ao princípio orçamentário do(a)
unidade orçamentária.
não-afetação (não-vinculação) das receitas.
publicidade.
universalidade.
equilíbrio.