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É o instrumento essencial que define as grandes linhas de atuação do governo municipal que, por sua vez, vão se decompor em ações próprias das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual:
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.
Plano Plurianual.
Plano Diretor.
Lei de Parcelamento Urbano.