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O projeto de lei que deve ser enviado pelo presidente da...
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Q474851
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei que deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos, e que contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, refere-se
A
à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
à LOA − Lei Orçamentária Anual.
C
ao PPA − Plano Plurianual.
D
ao PAC − Programa de Aceleração do Crescimento.
E
ao PNDE − Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico.