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Ao final do exercício financeiro de 2026, o Estado de São...
Ao final do exercício financeiro de 2026, o Estado de São Paulo verificou que havia despesas regularmente empenhadas, das quais parte já havia sido liquidada, mas permanecia sem pagamento, enquanto outra parte sequer havia sido liquidada até 31 de dezembro.
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre essa matéria e estabelece que
A
o empenho ordinário destina-se às despesas contratuais de valor previamente conhecido, mas cuja execução ocorra de forma parcelada ao longo de mais de um exercício financeiro.
B
a emissão da nota de empenho poderá ser dispensada sempre que a despesa decorrer de contrato administrativo regularmente celebrado pela Administração Pública.
C
as despesas não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro não poderão ser inscritas em restos a pagar, devendo o empenho ser obrigatoriamente anulado.
D
a despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro será inscrita em restos a pagar, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas, conforme tenham sido ou não liquidadas.
E
o empenho da despesa cria obrigação de pagamento independentemente da verificação do direito adquirido pelo credor, sendo dispensável a fase de liquidação para as despesas inscritas em restos a pagar.