Questões de Concurso sobre Restos a Pagar não Processados em que o Fato Gerador ocorre antes da Liquidação

Considere os valores de receitas e despesas registrados na contabilidade do atual exercício de um ente público:

▪ Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 150.000.000,00.

▪ Empenho da despesa no valor de R$ 145.000.000,00.

▪ Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 115.000.000,00.

Considerando que o efetivo pagamento de todas as despesas ocorrerá somente no exercício seguinte, ao final do presente exercício, o referido ente público

Durante a execução orçamentária do município Alfa, e tendo ocorrido o fato gerador de obrigação assumida antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa respectiva.

Nesta hipótese, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como restos a pagar não processados “em liquidação”.

Considerando as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção que indica um lançamento contábil correto para registro desta despesa:

No mês de dezembro de um determinado exercício financeiro, a Prefeitura de determinado município emitiu nota de empenho no valor de cem mil reais para a aquisição de novos materiais. Porém, em 31 de dezembro a empresa contratada ainda não havia realizado a entrega dos materiais, cujo prazo contratual estava vigente até o final de janeiro do ano seguinte e a Administração declarou o interesse explícito em exigir o cumprimento da obrigação. Essa situação impossibilitou a liquidação da despesa pelo setor competente no exercício em curso. Diante desse cenário e considerando que o município possui disponibilidade de caixa suficiente para suportar a obrigação, a Prefeitura deve inscrever o saldo desse empenho para o exercício seguinte como:

Conforme o Glossário de Termos Orçamentários, mantido pelo Congresso Nacional, Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Acerca dos restos a pagar, analise as afirmativas abaixo:

I - Distinguem-se os restos a pagar processados (despesas empenhadas e liquidadas) dos não processados (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).

II - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício são considerados pagamentos extraorçamentários.

III - Devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar.

É CORRETO o que se afirma em:

Os Restos a Pagar referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro, ou seja, aquelas que foram registradas no orçamento de um ano, porém o pagamento não ocorreu até 31 de dezembro. Elas são inscritas para pagamento no exercício seguinte.

Assinale a opção na qual os Restos a Pagar foram empenhados e ficaram pendentes de liquidação e pagamento.

Durante o segundo semestre do exercício de 2025, o CRM‑ES identificou que uma despesa classificada na ação de fiscalização profissional foi regularmente empenhada e liquidada, porém não havia disponibilidade de caixa suficiente para realizar o pagamento imediato. O contador do órgão, então, foi consultado quanto à possibilidade de quitação da despesa no exercício seguinte, observando os preceitos legais vigentes.

Com base nessa situação hipotética, nos conhecimentos a respeito da Lei nº 4.320/1964 e nas regras de execução orçamentária e financeira, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser seguido.

Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.

Ainda que o fato gerador tenha ocorrido simultaneamente à liquidação, é necessário valer-se da conta “crédito empenhado em liquidação”.

São despesas empenhadas e não liquidadas no fim do exercício financeiro:

As despesas públicas empenhadas, mas pendentes de liquidação e pagamento, serão inscritas, no encerramento do exercício, sob a perspectiva orçamentária, como

O Contador da Câmara Municipal de Belo Horizonte deverá contabilizar uma despesa regularmente empenhada no exercício X, mas não paga até 31 de dezembro de X. Sabendo-se que não ocorreu o fato gerador da obrigação até o término do exercício X, como o contador deverá inscrever em Restos a Pagar?

Os restos a pagar não processados referem-se a despesas empenhadas pendentes de liquidação e pagamento.

Sobre os procedimentos contábeis do encerramento, transferência e abertura dos saldos de Restos a Pagar.

Ao encerrar o exercício, quanto aos saldos em contas de restos a pagar, grupo contábil 5.3 – Inscrição de Restos a Pagar e 6.3 – Execução de Restos a Pagar, deve-se proceder ao encerramento das seguintes contas contábeis, do encerramento do exercício:

Ao final do exercício financeiro, o Técnico em Contabilidade identifica despesas empenhadas, mas não pagas. No contexto da contabilidade pública, como são classificadas essas despesas?

Determinada câmara resolveu fazer uma reforma no seu imóvel em 2023. Assinou um contrato de prestação de serviços com a empreiteira de R$ 60.000,00 e fez o empenho global da reforma. As medições de engenharia apresentadas em 2023, auferidas e liquidadas totalizaram o montante de R$ 50.000,00. Das medições de engenharia liquidadas a câmara pagou, em até 31/12/2023, apenas, R$ 45.000,00. Considerando que a câmara deixou em 31/12/2023 um saldo de R$ 20.000,00 de disponibilidade financeira para cobrir os restos a pagar. Apure o valor dos restos a pagar não processados da reforma da câmara.

A administração pública apresenta algumas peculiaridades na forma de registrar e realizar as despesas públicas. Considerada como uma dessas peculiaridades, a inscrição de restos a pagar representa

A Universidade Federal de Juiz de Fora apresentou despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro. Ou seja, essas despesas representam restos a pagar.

-

Sobre esse tipo de gasto público, analise as afirmativas a seguir.

-

I. Nos restos a pagar processados, o fato gerador da prestação de serviço e / ou da entrega dos bens ainda não foi atendido.

II. Os restos a pagar processados são aquelas despesas em que o momento que o segundo estágio da despesa orçamentária (liquidação) já foi realizado.

III. Os restos a pagar não processados é quando a despesa se encontra pendente de liquidação, isto é, o empenho se encontra a liquidar ou em liquidação.

-

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Dentre as transações realizadas por uma prefeitura, uma que implicará lançamentos a serem efetuados, utilizando contas contábeis de informação de natureza orçamentária, patrimonial e típica de controle, é: