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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração...
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração dos limites com despesas com pessoal não serão computadas as despesas, exceto:
A
De indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.
D
Vencimentos e Vantagens, Fixas e Variáveis e Subsídios.