Na Lei de Orçamento Anual não poderá constar:

As despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão;

O refinanciamento da dívida pública;

As despesas com pessoal inativo;

Dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro sem previsão no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão;

Os juros e encargos da dívida pública externa.