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Segundo o Artigo 17 da Lei Complementar 101/00...
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Q48980
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Teclas de Atalhos
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Segundo o Artigo 17 da Lei Complementar 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A esse respeito, indique a alternativa falsa dentre as apresentadas abaixo.
A
Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo sempre deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
B
Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo, quando destinadas ao serviço da dívida, não necessitarão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
C
Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo deverão ter os seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
D
Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
E
Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.