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Os procedimentos a serem realizados para elaboração, aprovação, execução e controle dos instrumentos orçamentários, cujas regras estão no artigo 35, parágrafo 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, referem-se ao ciclo
orçamentário.
de gestão do PPA − Plano Plurianual.
da LOA − Lei do Orçamento Anual.
de gestão do orçamento.
PDCA − Planejamento, Direção, Controle e Ação.