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O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto Piloto de Investimentos
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Orçamentária Anual
Plano Plurianual