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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto...
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Q513323
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.
B
as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.
C
a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.
D
as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.
E
o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.