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Q53333
Teclas de Atalhos
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O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de
A
Não-afetação.
B
Exclusividade.
C
Especificação.
D
Equilíbrio.
E
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