O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de

O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar...

Q53333

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Não vinculação ou Não afetação da receita de impostos

Ano: 2004

Prova: FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área Contabilidade - 2004

O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de

Não-afetação.

Exclusividade.

Especificação.

Equilíbrio.

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