Segundo a legislação vigente, na Lei de Diretrizes...

os limites para a elaboração das propostas orçamentárias.

as políticas de investimentos em participações acionárias de fundos.

as disposições relativas à política de lote econômico de compras.

as políticas de controle de material permanente de até dois anos.

as políticas de orçamentos fixos e flexíveis.