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As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias com vigência anual.
Orçamentária Anual.
do Plano Plurianual que terá vigência durante o mandato do governante.
de Orçamento e Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
do Plano Plurianual com vigência de quatro anos.