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No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos...
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Q570978
Teclas de Atalhos
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No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até
A
31 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.
B
22 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LDO.
C
15 de abril, pelo Poder Legislativo, do projeto do PPA, no primeiro ano do mandato presidencial.
D
22 de julho, pelo Poder Legislativo, do projeto da LDO.
E
31 de agosto, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.