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Além das sanções impostas aos entes da Federação, em caso...
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Q603105
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
Além das sanções impostas aos entes da Federação, em caso de descumprimento das condições e dos limites estabelecidos, a LRF prevê a aplicação de penas aos ordenadores de despesa responsáveis pelos atos irregulares.
C
Certo
E
Errado