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O princípio da especialização estará observado na lei...
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Q631060
Teclas de Atalhos
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O plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e o orçamento são instrumentos que compõem o sistema orçamentário no Brasil. A respeito desses instrumentos, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da especialização estará observado na lei orçamentária anual se esta contiver apenas dispositivos relativos às previsões da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos.
C
Certo
E
Errado