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Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera...
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Q668729
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária é prevista, em casos excepcionais, a sujeição da lei ordinária ao quorum de maioria absoluta.
C
Certo
E
Errado