A autonomia patrimonial das autarquias e empresas públicas se
origina da obrigatoriedade de prestação de contas dos agentes
públicos, fato amparado pelos princípios contábeis aplicáveis
ao setor público.
O recebimento de valores inscritos na dívida ativa constitui
receita classificada como efetiva no momento do ingresso dos
recursos nos cofres públicos, uma vez que, no ato de inscrição
na dívida ativa, ocorre apenas o registro contábil no sistema de
compensação.