Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e
definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo
Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o
orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das
empresas estatais.