Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal...

Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder. Assim, os Presidentes de Tribunais deverão elaborar, quadrimestralmente, o


A

Relatório de Gestão Fiscal.


B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.


C

Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas.


D

Estudo sobre as medidas de compensação a serem adotadas em caso de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.


E

Relatório com indicação da reserva de contingência e despesas consideradas irrelevantes.