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De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas...
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Q714768
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
B
Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
D
Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
E
Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.