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Nos estados em que houver tribunal de contas dos...

Com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RCL, sempre que empregada, se refere a receita corrente líquida.
Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, o limite para os gastos com pessoal do Poder Legislativo será igual a 3,6% da RCL.

C
Certo

E
Errado