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Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi...
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi
introduzida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção
correta.
A
O anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio
líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros.
B
Se houver necessidade de limitação de empenho, os poderes e
órgãos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LDO.
C
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração precisa estar incluída e discriminada na LDO.
D
Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de LDO no
prazo legal, o Poder Legislativo adotará a LDO em curso como
proposta.
E
Entre as funções da LDO está a delimitação das alterações na
legislação tributária.