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Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção...
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Q730977
Teclas de Atalhos
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Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária
anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da
receita e à fixação da despesa.
B
As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam
expressamente a instituição de fundos e a realização de
operações de crédito.
C
O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil,
visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.
D
O princípio da não afetação das receitas determina que o
produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado
a órgão, fundo ou despesa.
E
A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão
no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos
de governo quanto das realizadas por entidades do setor
privado em nome do governo e custeadas por recursos
públicos.