Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da...
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Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da...

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no(a)

A
Plano Plurianual.

B
Constituição Federal.

C
Lei do Orçamento Anual.

D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.