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A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no...
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Q733064
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e
objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece
que essa lei compreenderá
A
apenas o orçamento fiscal.
B
apenas o orçamento de investimentos.
C
apenas o orçamento fiscal e de investimentos.
D
todas as despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
E
o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.