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De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder...
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Q736238
Teclas de Atalhos
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De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias; e,
III. os orçamentos anuais.
Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá
A
metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e
outras dela decorrentes.
D
dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das
agências financeiras de fomento.
E
o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito
a voto e o orçamento da seguridade social.