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Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete...
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Q737846
Teclas de Atalhos
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Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:
A
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
C
Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
E
Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento
Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.