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A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto...
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Q747367
Teclas de Atalhos
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A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar
que
A
são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano
Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
B
o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e
detalhadamente todas as ações que compõem o
orçamento.
C
o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei
Complementar no 101/2000, conterá, em anexo,
demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com objetivos e metas constantes do
Anexo de Metas Fiscais.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de
Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de
Metas Sociais.
E
O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente
demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.