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A Constituição Federal, quanto trata das leis...
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Q747567
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no
seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na
elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a
alternativa incorreta.
A
É vedada a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
B
É vedada a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.
C
É vedada transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa.
D
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos.
E
É vedada a utilização, sem autorização legislativa
específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos.