Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de...
1
Q748887
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
A
em caso de necessidade ou interesse público.
B
se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
C
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
em caso de urgência e relevante interesse nacional.
E
em caso de estado de emergência ou calamidade pública.