O parágrafo 1o, art. 1º da Lei Complementar no 101/2000...
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O parágrafo 1o, art. 1º da Lei Complementar no 101/2000...

O parágrafo 1o, art. 1º da Lei Complementar no 101/2000, estabelece que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente”. No processo de planejamento-orçamento brasileiro vigente, o principal instrumento de planejamento é o(a)

A
Plano Plurianual.

B
Lei das Diretrizes Orçamentárias.

C
Lei Orçamentária Anual.

D
Lei de Responsabilidade Fiscal.

E
Constituição Federal.