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No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta...
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Q751617
Teclas de Atalhos
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No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta
orçamentária, assinale a alternativa incorreta.
A
O Planejamento Plurianual é o instrumento de
planejamento de longo prazo do governo federal, que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe,
para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e
metas da Administração pública federal, a estrutura e
organização dos orçamentos, as diretrizes para
elaboração e execução dos orçamentos da União e
suas alterações, a dívida pública federal, as despesas
da União com pessoal e encargos sociais, a política
de aplicação dos recursos das agências financeiras
oficiais de fomento, as alterações na legislação
tributária da União e a fiscalização pelo Poder
Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios
de irregularidades graves.
C
As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei
Orçamentária Anual 2013 são o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa
Brasil sem Miséria.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a
responsabilidade de tratar de outras matérias, tais
como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de
critérios para limitação de empenho e movimentação
financeira, publicação da avaliação financeira e
atuarial dos regimes geral de previdência social e
próprio dos servidores civis e militares, avaliação
financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e
projeções de longo prazo dos benefícios da Lei
Orgânica de Assistência Social, margem de expansão
das despesas obrigatórias de natureza continuada e
avaliação dos riscos fiscais.
E
A LDO é o instrumento norteador da elaboração da
Lei Orçamentária Anual.