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Assinale a alternativa que corresponde à função da Lei de...
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Q75623
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para uma dada esfera de governo no Brasil.
A
Cabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de 4 anos.
B
Cabe à LDO orientar, anualmente, a elaboração do orçamento.
C
Cabe à LDO fixar a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte.
D
Cabe à LDO estabelecer os limites dos valores a serem gastos com investimentos para o exercício financeiro seguinte.
E
Cabe à LDO fixar os mecanismos para o controle anual dos gastos públicos.