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O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de...
O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser publicado quadrimestralmente e deverá conter os demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito.
O Relatório do último quadrimestre ainda deve conter o(s) seguinte(s) demonstrativo(s) adicional(ais):
A
nenhum além dos já constantes dos outros quadrimestres;
B
montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
C
despesa com pessoal inativo;
D
despesas não computadas e despesa com pessoal inativo;
E
montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.