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Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual...
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Q771220
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária
Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
A
No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por
comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias
de natureza orçamentária.
B
O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é
de competência do Presidente da República, para o
orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais
Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
C
Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade,
não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
D
O orçamento de investimento das empresas que a
União detenha a maioria do capital votante integra a
Lei Orçamentária Anual.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.