Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a...
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Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a...

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

I. aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. aos serviços e ações públicas de saúde.

III. ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Estão incorretos:


A
I, II e III.

B
Apenas I e II.

C
Apenas I e III.

D
Apenas II e III.