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Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário...

Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira.


A

Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo.


B

A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal.


C

Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm a palavra final.


D

Na fase de preparação do orçamento para a execução, a alocação dos créditos nos elementos de despesa é atribuição da setorial orçamentária.


E

A abertura de créditos extraordinários, em razão da sua especificidade, somente pode ser feita por lei complementar.