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Instrumento orçamentário da União que, instituído por meio de lei e de forma regionalizada, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada:
orçamento anual.
diretrizes do ministério do orçamento e gestão.
diretrizes orçamentárias.
plano plurianual.
programa nacional de desenvolvimento qüinqüenal.