A correta execução do programa de trabalho expresso na lei
orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e
conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue
os seguintes itens.
Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do
exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará
autorizado a executar as dotações constantes da proposta
apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos
por mês.