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Se a Lei Orçamentária Anual for aprovada sem a previsão de...
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Q789007
Teclas de Atalhos
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Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,
julgue os itens a seguir.
Se a Lei Orçamentária Anual for aprovada sem a previsão de
despesas relacionadas a precatórios judiciais regularmente
inscritos nos termos da legislação vigente, então o Poder
Executivo não poderá abrir crédito extraordinário com o
objetivo de pagar tais precatórios.
C
Certo
E
Errado