ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a
elaboração da lei orçamentária anual.
B
fixar o montante de despesas de capital destinados
às empresas públicas no exercício corrente.
C
prever a concessão de créditos ilimitados para algumas
das unidades orçamentárias julgadas mais
importantes para se alcançarem as metas do Plano
Plurianual.
D
fixar o montante das operações de crédito que podem
exceder o valor das despesas de capital.
E
estimar receitas e fixar despesas para o exercício
financeiro seguinte.