De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, considere-se a hipótese a seguir:
A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação
XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de
R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos
de gastos com pessoal do Poder Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público
Estadual, correspondem, respectivamente a: