não pressionam ou aumentam o endividamento
líquido do Governo em termos de resultado primário
no exercício financeiro correspondente, uma vez que
criam para o ente da Federação um direito junto ao
setor privado interno e/ou externo, tais como
concessão de empréstimos e financiamentos,
aquisição de títulos de crédito e representativos de
capital já integralizado, constituição ou aumento de
capital de empresas e pagamento de juros e
amortização de dívidas.