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A abertura de créditos adicionais suplementares e...
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Q815303
Teclas de Atalhos
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A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, pelo Poder Legislativo, será autorizada por lei e abertos
por:
A
Resolução do Presidente da Câmara.
B
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
C
Portaria do Secretário da Mesa Diretora.
D
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara.