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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no...
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos os poderes e o ministério público.
Sobre esse relatório, podemos afirmar:
A
Conterá o comparativo dos limites das despesas com pessoal, distinguindo as despesas com
pessoal inativos e pensionistas.
B
É obrigatória sua publicação até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
C
Acompanharão o Relatório Resumido os resultados nominal e primário.
D
Corresponde à consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício
anterior.
E
Não deve ser publicado por entes da federação que tiveram suas contas do exercício
anterior rejeitadas pelo Tribunal de Contas.