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A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém...
A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até
determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
A
o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
B
todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro,
renegociação das operações de crédito de longo prazo.
C
as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
D
as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros
destinados ao pagamento das despesas.