O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não...
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O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não...

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O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não poderá realizar operações de ARO no período entre o dia

A
1.º de dezembro de um exercício e o último dia de fevereiro do exercício seguinte.

B
1.º de janeiro e o último dia de fevereiro de cada exercício.

C
1.º de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

D
10 de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

E
10 de dezembro de um exercício e o dia 9 de janeiro do exercício seguinte.