No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de
informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que
fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei,
julgue os itens subsecutivos.
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o
TCU emitirá uma advertência.